Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à exibição de documentação referente ao cadastro do autor junto ao PIS/PASEP, necessária para averiguação de responsabilidade por eventuais saques do benefício feitos em seu nome. Impossibilidade. Existência de relação jurídica entre as partes não comprovada. Improcedência mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.