Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de reparação de danos. Ressarcimento ao erário. Acidente de trânsito envolvendo viatura oficial. Autos encaminhados ao arquivo ante a falta de manifestação fazendária, sobrevindo o reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo da Fazenda Pública sob a alegação de imprescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ocorridos ao erário, com fundamento no CF/88, art. 37, § 5º. Inadmissibilidade. Existência de entendimento prevalente no sentido de que o dispositivo é aplicável quando o prejuízo for causado por atos de improbidade administrativa que violem o princípio da moralidade pública. Decreto de prescrição intercorrente mantido. Recurso não provido.