Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Aposentadoria especial. Serviço prestado em condições insalubres. Preenchimento dos requisitos legais. Proventos integrais e paridade remuneratória. Admissibilidade. CF/88, art. 40. Juros moratórios. Inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 11960/2009 dada a sua inconstitucionalidade. Isenção dos entes públicos ao pagamento de custas. Condenação afastada. Recurso voluntário improvido, provido parcialmente o reexame necessário.