Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de usucapião. Decisão agravada que excluiu a Municipalidade da lide, por considerar inexistente interesse público sobre o imóvel. Inconformismo do Município. Acolhimento. Alegação de que o imóvel usucapiendo atinge bem público (leito de rua). Interferência não afastada. Necessidade de dilação probatória sobre a questão. Decreto de ilegitimidade passiva prematuro. Decisão reformada para o fim de manter a Municipalidade no polo passivo da lide. Recurso provido.