Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Itapetininga (SP). Ação civil pública. Fornecimento de suplemento alimentar do qual menor impúbere necessita para controle de grave enfermidade que lhe acomete. Garantia do direito à saúde e a vida. Cabimento. Inteligência dos artigos 196 da Constituição da República e parágrafo único do art. 219 da Constituição Estadual. Decisão confirmada. Recurso improvido.