Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de bem imóvel. Rescisão. Comprador que, inadimplente e não notificado, é surpreendido pela venda de lote que adquirira. Rompimento do pacto que se deu pela conduta da ré, vendedora. Hipótese em que imprescindível a notificação premonitória do compromissário comprador para fins de purgação da mora. Devolução integral dos valores pagos pelo autor. Necessidade. Retenção incabível. Inteligência das Súmulas 1 a 3 deste Tribunal de Justiça. Recurso da ré não provido.