Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Lote de terreno. Loteamento irregular. Pretensão da empreendedora de rescindir contrato e reintegrar-se na posse, em decorrência de alegado inadimplemento por parte de adquirente. Inadmissibilidade. Nulidade de pleno direito da cláusula de rescisão contratual por inadimplemento do comprador. Necessidade de apresentação dos registros e contrato respectivos. Decisão de improcedência da ação reformada para, reconhecida a carência da ação com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, extinguir o feito sem resolução do mérito. Recurso parcialmente provido.