Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição intercorrente. Imposto. ICMS. Execução fiscal. Feito arquivado por mais de cinco anos. Exequente que desde então não promoveu seu efetivo andamento. Prescrição operada. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Extinção mantida. Reexame necessário improvido.
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