Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Regida a relação jurídica existente entre instituição bancária e cliente pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não apresentando a inicial ofertada por este contra aquela pedido específico a respeito de tarifas, taxas e encargos com referência aos quais se pede a declaração de ilegalidade, não especificando, também, o julgado monocrático, quais as tarifas, taxas e encargos tidos como abusivos que deverão ser restituídos ao demandante, de rigor o decreto de improcedência da ação, inexistente nos autos qualquer demonstração de fato jurídico que possa gerar revisão da avença. Recurso do banco provido, julgada improcedente a ação revisional.