Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Exigindo a antecipação, verossimilhança das alegações, através de prova inequívoca, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de rigor a concessão a cidadão que necessitando ser submetido a sessões de oxigenoterapia hiperbárica não apresenta condições financeiras suficientes para o tratamento de debridamento extenso de uma das pernas, após cirurgia. Relatório médico de santa casa que demonstra adequação ao pretendido, em decorrência da gravidade da lesão. «Periculum in mora evidenciado. Decisão antecipatória mantida. Recurso municipal não provido.