Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Concessão. Cabimento. Presunção relativa de pobreza. Declaração de renda apresentada indicando rendimentos tributáveis módicos. Formalização de negócio jurídico de valor pouco expressivo. Hipossuficiência caracterizada. Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão. Benesse concedida. Recurso provido.