Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Negativa de requerimento da Associação Paulista do Ministério Público Estadual. Ato Normativo PGJ 836. Supressão da vedação ao auxílio moradia no caso de o cônjuge ocupar imóvel funcional ou já perceber o benefício na mesma localidade. Liminar. Descabimento. Inocorrência da situação indicada no Lei 12016/2009, art. 7º. Ausência de dano de difícil reversão, havendo sim, em contrapartida, o chamado risco reverso. Agravo Regimental não provido.