Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP N. 4395/14 de dracena, com a emenda modificativa 1/14. Extensão aos inativos do fapen do abono previsto no projeto de Lei apresentado pelo executivo. Alteração imposta pelo legislativo que extrapola o poder de emendar, aumentando o universo de beneficiários implicando em aumento de despesas. Afronta aos preceitos contidos nos arts. 5º, 24, § 2º, 4 e § 5º, I, e 144 da constituição do estado de São Paulo. Ação procedente.