Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Avença firmada após a Medida Provisória 2170-36/01. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Admissibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem e de seguro. Cobrança de taxa de gravame e registros que não pode ser cobrada por ausência de previsão legal e por relacionar-se a risco da atividade econômica que deve ser suportado pela empresa. Recurso parcialmente provido.