Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Filha de policial militar falecido, que recebe o benefício há mais de dez anos. Invalidação da concessão, pela administração, por ato de ofício. Inadmissibilidade. Artigo 10, I, da Lei Estadual 10177/98 e Decreto 20910/32. Prescrição operada. Súmula 340 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de manutenção do benefício mantida. Recurso previdenciário não provido.