Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito autoral. ECAD. Rádio comunitária. Alegada ausência de finalidade lucrativa que não afasta a obrigação do pagamento. Utilização indevida de repertório protegido pelo ECAD que o legitima à cobrança. Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça. Condenação dos réus, inclusive nas prestações vencidas no curso da lide. CPC/1973, art. 290. Sentença reformada. Recurso provido.