Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Provimento do cargo de professor de educação especial. Candidata impedida de tomar posse por supostamente não atender à formação prevista no Edital. Circunstâncias em que a impetrante provou atender os requisitos do Anexo I da Escolaridade, sendo devidamente habilidatada para assumir o cargo. Sentença que concedeu a ordem para imediata nomeação mantida. Recursos improvidos.