Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade oposta objetivando o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Dívida relativa a IPVA dos exercícios de 2001 e 2002. Decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a notificação e a ordem de citação da executada. Sentença que reconheceu a prescrição. Manutenção necessária. IPVA é imposto sujeito à lançamento de ofício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.