Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Correição parcial. Transcorrendo em clima de normalidade e de acordo com os ditames legais, ação penal relativa a associação criminosa e associação para o tráfico de drogas, inocorrente «error in procedendo ou nulidade processual, ausente previsão legal a respeito da necessidade de intimação da defesa constituída para oferecimento de resposta à acusação, foragido o corrigente, inexiste prejuízo a amparar a tese de inversão tumultuária do processo, observada a manifestação de resposta pela Defensoria Pública denotando ausência de violação ao princípio da ampla defesa. Recurso não provido.