Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Ocorrência de bloqueio antes de decisão definitiva em procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. Ocorrência. Hipótese concreta em que embora as infrações somente pudessem ensejar bloqueio após trânsito em julgado da decisão que aplicou penalidade, subsiste o descumprimento ao CTB, art. 140, II (saber ler e escrever) o que impede a renovação. Indeferimento da medida acautelatória que se impõe. Recurso não provido.