Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Cancelamento de inscrição de candidato em concurso interno de seleção para promoção à graduação de cabo PM do QPPM (DEmenda Constitucional 5/12/14). Hipótese. Existência de fundamento relevante e possibilidade do ato impugnado resultar na ineficácia da ordem. Preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da inscrição. Recondução do impetrante no certame até final julgamento da ação mandamental. Necessidade. Recurso provido.