Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifa a título de registro e gravame. Impossibilidade. Encargos que carecem de respaldo nas normas do conselho monetário nacional. Devolução. Cabimento. Exegese de recurso repetitivo do STJ. Recurso parcialmente provido quanto ao tema.
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