Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que negou a antecipação. Análise subjetiva dos requisitos do CPC/1973, art. 273, para concessão da tutela. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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