Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Usucapião. Terra devoluta. Fazenda Estadual alega que o imóvel encontra-se em área devoluta. Descabimento. Prova pericial concluiu que o imóvel está destacado das terras devolutas pertencentes ao Estado. Bem privado sujeito à usucapião. Sentença mantida. Recurso improvido.
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