Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento em face de instituição financeira. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Pedido voltado para duas das três contas bancárias do autor. Cabimento parcial. Demonstração acerca da existência das contas bancárias. Relação de consumo existente entre as partes. Hipossuficiência técnica do recorrente evidenciada, tendo o banco recorrido o domínio da informação. Possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, a fim de que o réu forneça as fichas de abertura das contas reclamadas pelo autor. Via processual escolhida pelo demandante que se mostra adequada. Autor que tem o direito de pedir a exibição de documentos comuns. Natureza satisfativa da «actio exhibitoria. Procedência do pedido relativamente às contas reclamadas. Recurso parcialmente provido para este fim.