Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Julgamento antecipado. Desnecessidade de prova pericial para demonstração do anatocismo e discussão a respeito da capitalização de juros ante previsão, na avença, de pagamento em parcelas fixas. Não sujeição das instituições financeiras à Lei de Usura. Juros aplicados que não se mostram superiores às taxas mercadológicas. Avença de livre adesão concordando o contratante com os termos e condições do instrumento, inclusive cobrança de comissão de permanência. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.