Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Fornecimento gratuito de medicamentos. Recurso interposto contra decisão que negou seguimento às apelações. Julgamento que se pautou em jurisprudência dominante de tribunal superior. Inteligência do art. 557, caput e § 1º-A, do CPC/1973. Municipalidade e a Fazenda do Estado de São Paulo não se desincumbiram do ônus de demonstrar que as jurisprudências utilizadas para embasar a prolação da decisão monocrática estão em desacordo com o entendimento dominante desta Corte de Justiça e dos Tribunais Superiores. Recurso da Municipalidade improvido e parcialmente provido o regimental da Fazenda.