Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico privilegiado. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas com base na busca pessoal e/ou na busca domiciliar realizada. Não reconhecimento de nulidade. No caso, havia fundada suspeita para realização de procedimento policial. Houve denúncia anônima, tentativa de fuga do acusado ao avistar a polícia, apreensão de drogas e considerável quantia com o réu na busca pessoal e, ainda, declaração do usuário aos policiais, de que tinha o costume de ir até o local dos fatos adquirir entorpecentes com o apelante. Fundadas razões devidamente justificadas tanto para busca pessoal quanto domiciliar. Precedentes. Autoria e materialidade não foram questionadas. Réu confessou parcialmente o delito. Dosimetria sem reparos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)