Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Gilvan Andrade Alves, Luiz Cláudio dos Santos, Mônica Borsoni Silva, Virgínio Gabriel Ferreira Filho e Wlamir Becker Alves contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de diferenças de salário decorrentes da conversão de vencimentos em URV (Lei 8.880/94) . Os autores alegam prejuízos na conversão monetária de 1994 e buscam o reconhecimento da incorporação de um percentual residual de 11,98% aos seus proventos. ... (Continua)