Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Ilegitimidade da associação. Dispositivo apontado por violado que carece de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação a dispositivo genérico. CPC/1973, art. 267, VI. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não merece ser conhecido o especial no que se refere à apontada violação do CPC/1973, art. 267, VI, porquanto o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do referido dispositivo legal, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)