Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Anulação do acórdão. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)