Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso deserto. Súmula 187/STJ.
«1. Estando a ação em curso, conforme dispõe o Lei 1.060/1950, art. 6º, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser postulado em petição avulsa, que será processada em apenso aos autos principais, caracterizando-se erro grosseiro o pedido formulado na própria petição recursal. ... ()
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