Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Natureza mandamental e caráter dúplice da sentença. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Alcance subjetivo da sentença. Inclusão de litisconsortes ainda na fase de conhecimento. Ausência de oportuna impugnação. Limitação às partes integrantes da lide na fase de conhecimento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não ocorre negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)