Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação. Prazo recursal. Termo inicial. Arts. 186, 236, 237 e 508 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento da matéria sob o enfoque pretendido pelo recorrente. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
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