Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança.válida a proclamação do resultado de julgamento da sessão do dia 5/5/2006. Proposta de voto. Não lavratura de acórdão. Omissão verificada. Conhecimento da matéria impugnada. Necessidade. Prescrição da pretensão punitiva administrativa. Sentença penal absolutória. Aplicação do prazo prescricional do art. 271, II, do estatuto da polícia civil. Lei complementar 14/82. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Perda da eficácia dos atos administrativos a ele vinculados. Termo inicial contado da ciência dos fatos. Ultrapassado o prazo de 5 anos. Prescrição reconhecida. Segurança concedida. Reintegração ao cargo de delegado da polícia civil do estado. Efeitos financeiros. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso em mandado de segurança, com a parcial concessão da mesma, para declarar a nulidade do julgamento proferido em 21/7/2006 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Mandado de Segurança 180.455-1, reconhecendo como válida a proclamação do resultado de julgamento proferido em 5/5/2006. ... (Continua)