Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar fundamentação. Deficiência na instrução do recurso. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Recurso não provido.

«1. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente, na qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso. ... (Continua)