Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Interpretação de dispositivo legal pelo acórdão. Transferência de encargo financeiro. Fundamentação recursal inespecífica. Prequestionamento inocorrente. Prescrição qüinqüenal e atualização monetária. Temas não abordados no agravo de instrumento. Preclusão.

«I. A simples menção pelo acórdão relativamente a determinado dispositivo legal é insuficiente para o prequestionamento, quando o exame sobre ele feito no julgado não versou, especificamente, sobre a controvérsia provocada no recurso especial. ... (Continua)