Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Empresa de vigilância. Lei 7.102/1983. Âmbito de incidência.

«1. As normas contidas na Lei 7.102/1983 aplicam-se às empresas que prestam serviços de segurança e vigilância a instituições financeiras e a transporte de valores, bem como as que, embora tendo objeto econômico diverso, utilizam seu pessoal para executar aquelas atividades. Não estão sujeitas à sua disciplina outras empresas privadas de segurança, que simplesmente se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de arma de fogo. Precedente: RESP 347603/RS, 2ª T. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 06/04/2006. ... (Continua)