Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Servidor estadual. Gratificação especial de técnico de nível superior. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, caput e § 1º. Alegação de suposta revogação de lei estadual. Exame que demanda a interpretação de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF.

«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que analisar suposta revogação de uma norma estadual por outra, a título de ofensa ao art. 2º, caput e § 1º, da LICC, enseja inevitavelmente o exame de legislação local, vedado em recurso especial, ante o óbice constante da Súmula 280/STF. ... (Continua)