Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios devidos. Imóvel improdutivo. Irrelevância. Taxa de 12% ao ano. Súmula 618/STF.
«É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada. ... ()
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