Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ, art. 6º. Seguimento. Negativa. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Regra especial.
«1. Agravo regimental interposto em face de decisão da Relatora, que negou seguimento a reclamação articulada com suporte na Resolução 12/2009 deste Tribunal. ... ()
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