Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Constitucionalidade da Resolução 12/2009. Interpretação constitucional construída pelo STF e pelo STJ a partir da lógica do sistema judiciário nacional. Procedimento. Acórdão que contraria jurisprudência consolidada em recurso especial repetitivo. Cabimento da reclamação. Inconformismo ministerial.

«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... (Continua)