Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Renovação do pedido de assistência judiciária gratuita. Inexigibilidade. Precedente da Corte Especial. Inconformismo dos autores.
«1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos expressos do Lei 1.060/1950, art. 9º. ... ()
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