Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Renovação do pedido de assistência judiciária gratuita. Inexigibilidade. Precedente da Corte Especial. Inconformismo dos autores.
«1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos expressos do Lei 1.060/1950, art. 9º. ... ()
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