Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Desligamento a pedido. Indenização devida ao estado. Valor proporcional ao cumprimento do período mínimo.
«1. É devido o ressarcimento das despesas com os estudos do militar que deixa as Forças Armadas antes de cumprir o prazo obrigatório de cinco anos (Lei 6.880/1980, art. 116, II), devendo se dar na forma proporcional ao tempo que resta para completar tal prazo. Dentre os precedentes: EDcl no REsp 1.322.610/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2014; AgRg no REsp 1.201.910/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/10/2014. ... ()
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