Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de manifestação sobre a inépcia da denúncia. Omissão configurada. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não evidenciada. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. Conquanto se reconheça a omissão referente à ausência de exame da alegada inépcia da denúncia, não há como atribuir efeito modificativo ao presente recurso. ... (Continua)