Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Sentença absolutória. Inexistência do fato. Modificação do fundamento do Decreto absolutório. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«1. Ao contrário do alegado, o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões do entendimento ali esposado, não se vislumbrando, na espécie, violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)