Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Poder investigatório do Ministério Público. Legitimidade.
«I - O art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, permite ao relator dar provimento ao recurso caso a decisão afronte a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando em violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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