Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Degravação de fitas fonográficas. Produção de provas oportunizada. Ato ilegal ou abusivo. Inexistência.
«1. A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso do Mandado de Segurança contra ato judicial, quando o mesmo é teratológico, manifestamente ilegal ou abusivo. ... ()
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