Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Oposição contra v. acórdão que deu parcial provimento agravo de instrumento. Alegação de ocorrência de omissões. Insurgência, ainda, contra a aplicação da Súmula 519, STJ e contra o afastamento da multa prevista no DL 911/69. Omissões parcialmente reconhecidas e aclaradas. Demais inconformismos que não importam em omissão, contradição ou obscuridade, representando evidente caráter infringente que não se admite. Embargos parcialmente acolhidos.